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Projeto muda função da Guarda Municipal, que agora passa a ser exclusiva de trânsito

A Câmara de Vereadores de Campo Maior começa a apreciar na sessão dessa terça-feira, 26/11/2013, o projeto de Lei que extingue a Guarda Municipal, que passa a ser Agente Municipal da Autoridade de Trânsito (AMAT), da Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.



O projeto foi encaminhado pelo executivo municipal com o objetivo de organizar melhor a estrutura da Secretaria de Trânsito e prevê a criação do Plano de Cargos e Carreira dos Agentes de Trânsito, que passarão para o regime estatuário, com carga horária semanal de 40 horas e salários que irá variar entre R$ 847,50 a 1.306,09.

Os agentes terão poder de polícia de trânsito e aptos a aplicar multas por infrações de circulação, estacionamento e parada, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Além das atividades de fiscalização, também como serão encarregados na organização e educação do trânsito.

Segundo o projeto, os Agentes Municipais da Autoridade de Trânsito exercerão as atividades de forma integrada aos demais órgãos que compõem a Gerência de Trânsito (GETRANS) de Campo Maior.

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