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Programas policiais de televisão serão proibidos de expor imagens de presos ; Nova lei proíbe espetaculização

Ao criar o juiz das garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos.
Segundo o artigo 3º-F, “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”. A regulamentação desse dispositivo deverá ser feita em até seis meses pelas autoridades competentes, segundo a lei.
Tem-se, então, como explica os Advogados Criminalistas, Dr. José Luis Filho e o Dr. João Paulo Oliveira, de Campo Maior-PI, de duas questões fundamentais. “A primeira é a tutela do juiz de garantias quanto à preservação da imagem e da dignidade da pessoa submetida a prisão. A segunda, as diversas formas regulamentação da comunicação à imprensa que deverá vir de órgãos diversos como CNMP, CNJ, Ministério da Justiça e das secretarias de segurança dos estados. A regulamentação não retira a responsabilidade do juiz”, afirma.

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