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Augusto Aras: decretos do governador do Piauí que autorizam PM fazer TCO são constitucionais

O PGR, Augusto Aras, emitiu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária contra TCO por PM do Piauí

13/04/2020 20h24
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dia 31 de julho do ano de 2019, contra os Decretos 17.999/2018 e 18.098/2019, ambos de autoria do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, os quais autorizam que integrantes da Polícia Militar possam lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em infração penal de menor potencial ofensivo.

Basicamente o Decreto nº 17.999, de 19 de novembro de 2018, “estabelece diretriz para a adoção de procedimentos pelos policiais militares na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995...”
"Art. 1º O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) deverá ser lavrado no próprio local da ocorrência pelo policial militar que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial competente, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 2º Caso necessário, o policial militar que lavrou o TCO poderá requisitar exames periciais aos órgãos competentes, devendo encaminhar os laudos respectivos, tão logo os receba, ao juizado especial competente.
Art. 3º É vedado à Polícia Militar praticar quaisquer atos de Polícia Judiciária civil, dentre os quais apuração de infrações penais comuns, pedidos de mandados de busca e apreensão, interceptação telefônica, escuta de ambiente e representações de prisoes temporárias e preventivas, bem como cumprimento de mandados de busca e apreensão, exceto por determinação judicial."
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária atacou o teor dos dispositivos constantes dos decretos do governo do Piauí assim:
  1. “ao dispor sobre o estabelecimento de diretrizes para adoção de procedimentos pelos policiais militares na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, afrontou diretamente a Constituição da República, que define, no art. 22, I, a quem compete legislar sobre matéria penal e processual, bem como, ao art. 144, § 4º, que define a competência da Polícia Judiciária, abrangendo a norma constitucional contida no § 5º, do art. 144, CF, quando delegou a Polícia Militar à possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, competência não determinada pela Constituição, ofendendo assim os princípios da reserva legal e segurança jurídica”
  2. "O Estado do Piauí não poderia legislar sobre matéria de competência penal e processual (penal), porque é competência privativa da União, determinada no art. 22, inc. I, da Constituição Federal. A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do art. 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado do Piauí sobre tal possibilidade, muito menos para regular as condições e deveres das Polícias Civil e Militar."
  3. Já para o procurador geral da República, Augusto Aras,  por meio de parecer emitido no início deste mês de abril a norma estadual que define quais órgãos de segurança pública têm atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não invade a competência da União para legislar sobre direito processual por constituir matéria de procedimento.
  4. O parecer da Procuradoria Geral da República de defender a decisão do governo do Piauí com relação ao TCO poder ser feito também por policial militar fundamenta-se principalmente nos seguintes termos:
  5. "Não há expressa substituição do delegado de polícia por integrantes da carreira de Polícia Militar no Estado do Piauí. Verifica-se, apenas, cooperação orgânica em matéria de segurança pública, medida harmônica com valores constitucionais relevantes.
  6. Em relação aos Decretos piauienses 17.999/2018 e 18.089/2019, há compatibilidade com a atribuição constitucional garantida à polícia judiciária de apurar as infrações a autorização para que os demais órgãos de segurança pública lavrem auto circunstanciado de ocorrência, no caso de crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de compartilhamento de função que não impacta no desenho constitucional dos órgãos de segurança pública."
  7. Assim, a palavra final nessa questão vai ser dada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, pelos 11 ministros da Suprema Corte, cujo voto da relatoria Cármen Lúcia deve ser levado em consideração no resultado final.
Fonte: jtnews.com.br

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