Weather (state,county)

Ultimas Notícias

Venda de "Loló" não caracteriza tráfico de drogas



 

            Vários Tribunais, já consolidaram através de suas decisões que a venda do famoso "Cheirinho da Loló" não caracteriza tráfico de drogas, mas sim crime previsto no Art. 278 do Código Penal.

                                                 Art278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou,                                                               de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à                                                                   saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena -                                                             detenção, de um a três anos, e multa.



          Para a caracterização do Tráfico é necessário que a substância componente do produto esteja prevista na portaria 344 do Ministério da Saúde, não sendo o caso da famosa "cheirinho da loló", onde tem em sua composição o clorofórmio.
      Então, não havendo o enquadramento da referida substância na portaria mencionada correta é a capitulação do Art. 278 do CP. Quando o laudo pericial nada diz sobre a nocividade à saúde da substância apreendida, não há como se comprovar a materialidade do tipo pena supramencionado, redundando, pois, na absolvição do réu.


Nenhum comentário